Política elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Revise com assessoria jurídica; indique abaixo o canal oficial de atendimento ao titular e eventual Encarregado (DPO), quando exigido.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Controlador
Câmara de Dirigentes Lojistas de Carazinho (CDL Carazinho)
CNPJ: 88.457.205/0001-41
Sede: Carazinho/RS.
Contato para questões de dados pessoais: cdl@cdlcarazinho.com.br / (54) 3330-1555
1. Escopo
Esta política rege o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do sistema de inscrições e cadastros vinculados ao programa «Homens na Cozinha», incluindo site, formulários e comunicações correlatas administradas pela CDL Carazinho.
2. Definições (LGPD, art. 5º)
Utilizamos os conceitos de dado pessoal, titular, controlador, operador, encarregado, tratamento, consentimento e anonimização conforme a LGPD.
3. Dados tratados
- Dados da entidade proponente (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, site);
- Dados do responsável legal e de coordenação (nome, CPF, RG, cargo, contatos);
- Informações do projeto e demais campos do formulário;
- Documentos e anexos enviados (que podem conter dados de terceiros — ex.: voluntários ou beneficiários —, sob responsabilidade da entidade quanto à licitude da coleta);
- Dados de autenticação (credenciais de acesso ao sistema utilizadas para preencher o formulário);
- Registros técnicos associados a cada gravação de rascunho e ao envio final da inscrição: data e hora do servidor, endereço IP de origem, identificação do navegador e do ambiente (User-Agent), preferências de idioma informadas pelo navegador (Accept-Language), cabeçalho X-Forwarded-For quando transmitido pela infraestrutura, e endereço da página de origem (Referer), quando disponíveis;
- Estimativa de localização geográfica aproximada com base no endereço IP no momento do envio da inscrição — não é geolocalização por GPS nem endereço preciso do titular —, obtida mediante consulta a serviço especializado de geo-IP;
- Demais registros técnicos do ambiente de hospedagem (servidor, firewall, cópias de segurança), conforme configuração aplicada.
Os dados técnicos do formulário são armazenados junto ao registro da inscrição e exibidos no painel administrativo (incluindo mapa interativo com base em OpenStreetMap) apenas a perfis autorizados, para fins de segurança e auditoria.
4. Finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD)
- Execução de procedimentos relacionados a inscrição, análise, seleção e prestação de contas (bases: execução de políticas públicas quando aplicável; legítimo interesse da CDL; cumprimento de obrigação legal ou regulatória);
- Comunicação com proponentes e envio de notificações sobre o programa (legítimo interesse e necessidade contratual/preparatória; ou consentimento quando este for a base escolhida para marketing não essencial);
- Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridade competente (fundação legal).
- Segurança da informação, prevenção a fraudes e abusos, integridade e rastreabilidade do processo eletrônico de inscrição, inclusive mediante registros técnicos e geo-IP aproximada (legítimo interesse do controlador e dos titulares envolvidos, nos termos do art. 7º, inc. IX, da LGPD, sem prejuízo de outras bases aplicáveis).
O consentimento será solicitado de forma destacada quando for a base aplicável (ex.: comunicações opcionais). O aceite da política e dos termos de inscrição documenta a ciência do titular sobre o tratamento inerente ao processo, incluindo a coleta dos registros técnicos descritos no item 3.
5. Compartilhamento e operadores (arts. 26 e seguintes)
Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviço que atuem como operadores (hospedagem, suporte técnico, e-mail transacional), mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança, e com órgãos públicos quando houver obrigação legal ou fiscalização legítima.
As consultas de geo-IP podem implicar o envio pontual do endereço IP a prestador especializado externo, que devolve coordenadas aproximadas e metadados de rede; o controlador adota minimização e finalidade específica (segurança e auditoria da inscrição). O mapa apresentado no painel utiliza tiles e dados do projeto OpenStreetMap (visualização no navegador).
6. Transferência internacional
Salvo indicação expressa em contrário, o tratamento ocorre no Brasil. Havendo transferência internacional, serão observados os requisitos do art. 33 da LGPD e normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se o serviço de geo-IP ou a infraestrutura de mapas estiver sediada fora do Brasil, as comunicações técnicas necessárias a essas funcionalidades observarão critérios de necessidade, segurança e contratos ou cláusulas com operadores, conforme a LGPD.
7. Segurança (arts. 46 a 49)
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo controles de acesso, registro de operações quando aplicável, e proteção contra acessos não autorizados. Nenhum sistema é isento de riscos; em caso de incidente com significativo risco aos titulares, as comunicações observarão a legislação e orientações da ANPD.
8. Retenção (art. 16)
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, inclusive para resguardar direitos em processo administrativo ou judicial, e observados prazos legais de guarda documental relativos à prestação de contas e às relações com entidades sem fins lucrativos apoiadas.
9. Direitos do titular (art. 18)
O titular pode solicitar, nos limites da Lei: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade, quando aplicável; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e consequências; revogação do consentimento quando esta for a base.
Pedidos podem ser encaminhados a cdl@cdlcarazinho.com.br ou (54) 3330-1555, com identificação razoável do titular.
10. Encarregado de dados (DPO)
Quando houver encarregado formalmente designado nos termos do art. 41 da LGPD, divulgue neste item o nome e o contato. Na ausência de nomeação obrigatória, o controlador nacional acima indicado responde às demandas de titulares nos canais informados.
11. Autoridade supervisionadora
É assegurado ao titular peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.
12. Atualizações
Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias de processo, alterações legais ou novas ferramentas de tratamento. A data da versão vigente deve constar no título do documento cadastrado no sistema de termos.
